Fiscalização - Dicas dos Fiscais


11/05/2016 - 15h41

Multas decorrentes de Processo Administrativo Fiscal devem ser quitadas pelo estabelecimento infrator, e não pelo profissional farmacêutico

A multa é penalidade imposta à empresa que se encontra irregular, conforme previsto no art. 24 da Lei 3820/60. Assim, após o julgamento do processo administrativo e havendo decisão pela aplicação da multa, o responsável pela quitação do débito é o estabelecimento.

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O Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS) tem recebido diversos questionamentos e denúncias relativos a estabelecimentos que repassam aos profissionais farmacêuticos a obrigação de quitação de multas oriundas de autos de infração lavrados em inspeções fiscais. É necessário esclarecer que as infrações passíveis de lavratura de auto de infração por parte do Conselho Regional estão previstas no artigo 24 da Lei Federal n° 3.820/60 e na Lei nº 13.021/14.

O artigo 24 da Lei nº 3.820/60 determina que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Ao infringir esse dispositivo legal, o estabelecimento autuado pela fiscalização do CRF-RS, conforme diretrizes do Plano de Anual de Fiscalização, poderá ser multado como forma de penalidade e adequação à lei.

O trâmite deste Processo Administrativo Fiscal gerado segue o rito estabelecido na Resolução CFF nº 566/12, que também estabelece que o Auto de Infração é lavrado em face do estabelecimento infrator, e não ao profissional farmacêutico, cabendo à empresa o pagamento de possível multa aplicada. Orientamos aos profissionais farmacêuticos que estejam atentos a essas orientações e que, em caso de dúvidas, contate o CRF-RS através do serviço de Orientação Técnica, ou ainda o Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul (Sindifars).

Fontes: Lei 3.820/60, Lei 13.021/14, Res. CFF 566/12

Dúvidas e sugestões? Acesse nossos canais orienta@crfrs.org.br ou 51-30277520.

Atenciosamente,

Equipe da Orientação Técnica






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