Fiscalização - Dicas dos Fiscais


31/07/2019 - 17h49

OT Informa: Medicamento: simples negócio?

Medicamento: simples negócio? A função social e de saúde pública da farmácia brasileira.

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OT Informa: Medicamento: simples negócio?

- Em relação à função legal da farmácia ser um local de prestações de serviços em saúde, qual o impacto das autorizações judiciais para farmácias não necessitarem farmacêuticos responsáveis técnicos ou para farmácias venderem produtos e/ou realizarem serviços não permitidos pela Anvisa?

A farmácia brasileira possui importância estratégica à sociedade, pois proporciona a realização de ações que contribuem à melhoria da saúde da população. Ou seja, possui importância social e de saúde pública.

Ela está concebida em três dimensões principais: pode ser um comércio (Lei Federal nº 5991/1973), deve ser prestadora de serviços em saúde (Lei Federal nº 13021/2014), e deve fornecer produtos e serviços permitidos pela autoridade sanitária (Lei Federal nº 9782/1999).

A Lei Federal nº 5991/1973 estabeleceu regras de funcionamento para as farmácias no país, abrangendo as comerciais ou não, as públicas ou privadas, as civis ou militares, as hospitalares ou não.

A Lei Federal nº 9782/1999 criou a Anvisa e lhe atribuiu a prerrogativa de regular o exercício sanitário dos estabelecimentos de saúde no país, estabelecendo, por exemplo, os requisitos mínimos para funcionamento e os serviços e produtos permitidos nesses estabelecimentos.

A Lei Federal nº 13021/2014 estabeleceu que a Assistência Farmacêutica é o conjunto de ações e de serviços que visam assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Portanto, esta Assistência adquiriu uma dimensão social e de saúde mais abrangente do que havia até então, pois, somadas às normas sanitárias da Anvisa, a farmácia foi inserida formalmente nessa Assistência, passando a ser um local prestador de serviços na área da saúde na:

A- Assistência farmacêutica, propriamente dita, com a possibilidade de parcerias com programas públicos na área da saúde;

B- Assistência à saúde: glicemia capilar, verificação de pressão e temperatura corporal, vacinação, colocação de brincos, atendimento domiciliar;

C- Orientação individual e coletiva sobre saúde: atendimento e atenção farmacêutica;

D- Dispensação  e comércio de drogas vegetais, plantas medicinais, alimentos especiais , medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos cosméticos e de higiene, perfumes, produtos médicos , produtos para diagnóstico in vitro , e produtos de interesse à saúde (chás, essências florais, mel, própolis e geleia real), dentre outros;

E- Manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, incluindo o fracionamento, transformação/derivação, preparação, reconstituição, divisão de doses, unitarização. 

Esta nova dimensão legal sobre os serviços permitidos em farmácias foi legitimada com a exigência de que tais estabelecimentos (independentemente do tipo de farmácia!) devem possuir, durante todo o seu horário de funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado pelo Conselho Regional de Farmácia no qual estiver inscrito.

Há tendência de importação de conceitos de drugstores, que não se aplicam à realidade brasileira, ainda, pois o acesso a medicamentos não encontra as mesmas obrigações, restrições e barreiras de países modelo deste conceito, como por exemplo a utilização massiva de receituário eletrônico, maior controle de dispensação de medicamentos e penalidades rigorosas na esfera civil.

Desta forma, estas ações judiciais autorizando funcionamento de farmácias sem farmacêutico, ou autorizando o comércio de produtos alheios à saúde, fere as normativas vigentes, e expõe a população à mercantilização dos medicamentos, podendo gerar riscos à saúde da população e custos desnecessários com saúde pública, como em casos de complicações e intoxicações por mau uso de medicamentos.

- Mas, para que vincular o farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia?

A importância do farmacêutico na farmácia para a prestação de serviços de saúde está relacionada com o conhecimento e habilidades em Farmácia Clínica adquiridos durante a sua formação acadêmica e/ou no exercício profissional, e que possibilitam a prática segura de atividades farmacêuticas que lhe são inerentes e obrigatórias na farmácia, como:

I - Notificar os profissionais de saúde, os órgãos sanitários competentes, e o fabricante sobre os efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância;

II - Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas vegetais, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;

III - Proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;

IV - Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica;

V - Estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas;

VI - Prestar orientação farmacêutica, esclarecendo o paciente sobre a relação benefício/risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio;

VII – Realizar administração de medicamentos e outros serviços farmacêuticos permitidos na farmácia;

VIII – Aplicar vacina;

IX – Verificar se o receituário apresentado pelo consumidor atende a legislação e se é possível fornecer o produto prescrito, na quantidade correta, que atenda com segurança a farmacoterapia prescrita;

X – Realizar a intercambialidade de medicamentos;

XI – Escriturar no SNGPC ou em livro específico, quando o caso, o receituário que exige retenção de receita;

XII – Estar presente na dispensação de medicamentos que exijam retenção de receita;

XIII – Dispensar preparação magistral que exija retenção de receita ou que seja de baixo índice terapêutico.

Para a realização dessas atribuições farmacêuticas, é imprescindível a presença do farmacêutico na farmácia e em número suficiente para contemplar a totalidade desses serviços à população. 

- Mas como garantir isso?

A Lei Federal nº 13021/2014 estabelece que é responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica nas farmácias, segundo os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade. E isso deve estar alinhado com a oferta de produtos e serviços autorizados e em farmácias com farmacêutico responsável técnico licenciadas pelo próprio poder público, como faz a Anvisa por prerrogativa legal.

Ou seja, o poder público possui o dever legal de proporcionar as condições necessárias para que a assistência farmacêutica ocorra com segurança nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional, como na farmácia.

Essa função legal atribuída ao poder público se aplica a qualquer farmácia no país, pois o SUS envolve todos os serviços públicos e privados relacionados com assistência terapêutica, promoção, a proteção e a recuperação da saúde.

O cumprimento dessa função legal pelo poder público determina a plenitude da função social e a de saúde que as farmácias podem (e devem!) oferecer à sociedade.

Mesmo que a farmácia seja de natureza exclusivamente comercial, não exclui sua responsabilidade e dever legal nas etapas que envolver prestação de serviços em saúde, como no caso da venda de medicamentos ao consumidor, em que está consignada a atuação do farmacêutico para a garantia de acesso e uso racional desse produto.

Portanto, o lucro obtido pela farmácia comercial com a prestação de serviços em saúde, que inclui a venda de medicamentos e de outros produtos, deve estar vinculado a práticas que contribuam para a melhoria da saúde da população.

Para isso, a ação responsável e coordenada do poder público, compreendido constitucionalmente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, irá contribuir na construção de condições para que as farmácias brasileiras, na sua diversidade e complexidade, possam oferecer serviços à população com a garantia da atuação efetiva de farmacêuticos nesses espaços, para, dessa maneira, proporcionar o acesso seguro e à racionalidade de uso dos produtos e serviços decorrentes desses serviços. E neste contexto também estão os Conselhos Regionais de Farmácia, com o seu múnus público de garantir a oferta de serviços farmacêuticos com ética e responsabilidade profissional nos estabelecimentos e, por consequência, garantir o acesso a medicamentos seguros e tratamentos eficazes.

A ausência de fiscalização e as ações descoordenadas entre o Executivo, Legislativo e o Judiciário, ou a judicialização no âmbito das farmácias para funcionarem sem a presença de farmacêutico responsável ou para ofertarem de produtos e serviços não permitidos pelo Executivo (no caso a Anvisa), pode desequilibrar essa ação responsável entre os poderes públicos, e, como consequência, interferir no objetivo da própria lei: tornar a farmácia um local prestador de serviços em saúde!

Palavras-chave: farmácia, importância, farmacêutico, judicialização, saúde pública, medicamento.

Fontes: Lei Federal nº 13.732/2018, Lei Federal 5.991/1973, Lei Federal 8782/1999, Lei Federal 3820/1960.

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