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29/05/2019 - 13h44

OT Informa: Esclareça suas dúvidas sobre o SNGPC

Confira o material produzido pela equipe de Orientação Técnica do CRF/RS.

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O SNGPC é a tecnologia utilizada pela Anvisa para gestão dos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998 e dos antimicrobianos dispensados nas farmácias comerciais do país. Sua utilização requer o credenciamento da empresa no SNGPC, através da adesão do estabelecimento ao sistema mediante o recebimento pela Anvisa do inventário inicial em arquivo XML, elaborado e enviado pelo farmacêutico responsável técnico (RT).

Conheça alguns conceitos relacionados ao SNGPC:

- Gestor de segurança é a pessoa física incumbida de administrar e controlar o acesso de usuários ao sistema de segurança da Anvisa, devendo representar a empresa no âmbito dos sistemas informatizados da Agência e ser habilitado a efetuar ações nos sistemas da Anvisa;

- Responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o Agente Regulado pessoa jurídica;

- Responsável Técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e prestação de serviços nas empresas, em cada estabelecimento. No caso do SNGPC deve ser sempre um farmacêutico. Assim, o farmacêutico responsável técnico é profissional farmacêutico legalmente habilitado e inscrito no CRF, nos termos da lei, incumbido de promover assistência técnica à farmácia ou drogaria.

- Certificado de Escrituração Digital é o documento emitido pelo SNGPC, após o credenciamento, que comprova, perante a autoridade sanitária competente, que o estabelecimento está apto a efetuar a escrituração sanitária;

- Certificado de Transmissão Regular é o documento complementar que pode ser solicitado pela autoridade sanitária e pelas distribuidoras às farmácias e drogarias, com a finalidade de atestar a regularidade na transmissão eletrônica dos dados;

- Inventário inicial é a declaração de todo o estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial, a ser informado por meio de envio de arquivo XML.

O gestor de segurança do estabelecimento deve cadastrar o Responsável Legal (RL), como usuário no sistema de cadastro de empresa da Anvisa. Somente após a publicação do deferimento das autorizações (AFE e/ou AE), a empresapoderá se credenciar no SNGPC.

A escrituração é de responsabilidade do farmacêutico responsável técnico ou seu substituto legal devidamente cadastrado e associado no SNGPC. Portanto, qualquer inconsistência existente nesse ato será de responsabilidade desse profissional. O farmacêutico responsável técnico pode delegar a terceiros, sob sua responsabilidade, o acesso parcial ao sistema informatizado para fins de inserção dos dados.

Palavras-chave: SNGPC, escrituração, credenciamento, ANVISA

Fontes: ANVISA (https://bit.ly/2qI7Mm7), RDC 22/2014.

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