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12/06/2019 - 12h30

OT Informa: Esclareça suas dúvidas sobre a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial por via remota

Farmácias podem comercializar medicamentos sujeitos a controle especial por via remota?

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OT Informa: Esclareça suas dúvidas sobre a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial por via remota

Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, aplicativos e internet. É imprescindível a apresentação da receita e sua avaliação pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto.

O local, onde se encontram armazenados os estoques de medicamentos para dispensação solicitada por meio remoto, deverá necessariamente ser uma farmácia aberta ao público. O estabelecimento farmacêutico deve assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos solicitados por meio remoto.

O transporte do medicamento para dispensação solicitada por meio remoto é responsabilidade do estabelecimento farmacêutico e deve assegurar condições que preservem a integridade e qualidade do produto, respeitando as restrições de temperatura e umidade descritas na embalagem do medicamento pelo detentor do registro, além de atender as Boas Práticas de Transporte.

Medicamentos antimicrobianos podem ser vendidos por meio remoto, devendo, para tanto, ser observadas as Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, estabelecidas na Resolução RDC nº 44/2009.. Caso a receita esteja corretamente preenchida, deve ser atestado o atendimento (carimbo), retida a segunda via e então a entrega poderá ser efetuada, inclusive por meio remoto (tele-entrega).

Para os medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/98, a apresentação do receituário e a conferência farmacêutica da prescrição médica devem ser realizadas presencialmente na farmácia/drogaria. Portanto, a solicitação remota desses medicamentos é proibida. O comprador a ser identificado no receituário poderá ser o próprio paciente, ou cuidador, ou um terceiro (por exemplo: pacientes com restrição de mobilidade podem contratar serviço de tele-entrega para buscar o receituário em sua residência, levá-lo até a farmácia, adquiri-lo e entregar a esse paciente). Caso a receita esteja corretamente preenchida e todos os critérios exigidos estejam atendidos, deve ser atestado o atendimento (carimbo), retida a notificação de receita ou primeira via da receita e, então, a dispensação poderá ser efetuada, inclusive por meio remoto (tele-entrega).

Imagens digitalizadas em aplicativos não são certificadas quanto à sua autenticidade, nem quanto à assinatura do emitente; logo, tratam-se de cópias, e a impressão da "cópia da cópia", mesmo que seja na farmácia, não é descrita pela Nota Técnica da RDC 20/11 e pela Portaria SVS/MS 344/98 como possibilidade válida para retenção da receita e dispensação do medicamento sujeito a controle especial.

Palavras-chave: dispensação, antimicrobianos, medicamentos controlados, meio remoto

Fontes: RDC nº 44/2009, Portaria SVS/MS nº 344/98, RDC nº 20/2011, Nota Técnica RDC nº 20/2011.

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